Retomada de Veículo por Instituição Financeira

Esta Orientação Técnica tem como objetivo orientar despachantes sobre os procedimentos relacionados ao cadastro de ciclomotor sem certificado CAT incluindo as condições, os critérios técnicos, a documentação necessária e as etapas para a correta instrução do processo.

Serviço administrativo que permite a regularização de ciclomotores sem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), fabricados ou importados até 3 de julho de 2023, e que ainda não possuam registro no Renavam.

O procedimento contempla:

• Atribuição oficial de numeração de chassi e de motor, quando aplicável;

• Validação técnica e documental;

• Realização de inspeção e vistoria veicular;

• Registro nas bases estadual e nacional (Renavam);

• Emissão do CRLV-e;

• Liberação para estampagem da placa de identificação veicular.

A solicitação é realizada exclusivamente de forma digital, com análise manual pela área técnica do Detran-SP.

Para mais informações, consulte a página sobre ciclomotores e autopropelidos clicando aqui.

O cadastramento de ciclomotor sem CAT é permitido quando todas as condições abaixo forem atendidas:

• O veículo deve se enquadrar na definição legal de ciclomotor;

• Não possuir Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);

• Ter sido fabricado ou importado até 3 de julho de 2023;

• Não possuir registro prévio no Renavam;

• Ser submetido ao serviço de primeiro emplacamento;

• Possuir procedência comprovada;

• Atender às normas de segurança veicular vigentes.
   

Atenção! 
Ciclomotores fabricados ou importados após 3 de julho de 2023 não se enquadram neste serviço e não poderão ser cadastrados sem CAT. Digite seu texto aqui...

• Proprietário do veículo;

• Representante legal da pessoa jurídica;

• Procurador legalmente constituído;

• Despachante credenciado.

A solicitação deve ser realizada online, pelo Portal do DETRAN-SP, com envio eletrônico da documentação.

Fluxo resumido:

1ª Etapa – Solicitação de autorização

• Acessar o Portal do DETRAN-SP;

• Selecionar o serviço Cadastrar Ciclomotor sem Certificado CAT;

• Preencher o requerimento eletrônico;

• Anexar a documentação obrigatória;

• Enviar para análise.

• Após a análise, o Detran-SP:

• Realiza verificações cadastrais;

• Atribui oficialmente a numeração de chassi e de motor, quando aplicável;

• Expede o ofício de autorização para gravação;

• Libera a GARE-IPVA, quando aplicável. 

2ª Etapa – Registro do ciclomotor

• Realizar a gravação de chassi e motor em empresa autorizada;

• Realizar inspeção veicular e vistoria ECV;

• Protocolar os documentos finais;

• Concluir o registro e emitir o CRLV-e.

Emplacamento:  

Após a emissão do CRLV-e, o interessado deverá:  

• Escolher uma estampadora credenciada;  

• Realizar a estampagem da placa.  

Consulte aqui as empresas credenciadas pelo Detran-SP.

A conclusão da estampagem é registrada automaticamente no sistema. Digite seu texto aqui...

A realização do serviço poderá exigir o pagamento de taxas e outros custos relacionados ao processo de regularização. 

Importante!

O pagamento das taxas não garante o deferimento da solicitação. O processo somente será aprovado após a análise técnica e documental realizada pelo Detran-SP.

1ª Etapa: Solicitação da autorização

Devem ser apresentados:

• Nota fiscal ou Declaração de Procedência, com:

  • Firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica avançada (Lei nº 14.063/2020);

  • Indicação da potência do motor.

Importante: Caso as informações constantes na Nota Fiscal sejam insuficientes para o cadastro do veículo, também deverá ser apresentada a Declaração de Procedência Lícita.

[Acesse Modelo Anexo II Declaração de Procedência – Pessoa Física]

[Acesse Modelo Anexo III Declaração de Procedência – Pessoa Jurídica]

• Documento de identificação do proprietário;

• CPF ou CNPJ;

• Comprovante de residência;

• Para pessoa jurídica:

  • Documento do representante legal;

  • Comprovante de poderes para assinatura;

• Procuração, quando aplicável. Aceita quando assinada com:

  • Assinatura eletrônica qualificada ou avançada (Lei nº 14.063/2020); ou

  • Reconhecimento de firma;

  • Para advogados, dispensa o reconhecimento de firma mediante apresentação da Carteira da OAB.
     

2ª Etapa: Registro do ciclomotor

Devem ser apresentados:

• Certificado de Segurança Veicular (CSV), contendo número de chassi ou série;

• Laudo de vistoria com identificação do chassi e número do motor;

• Comprovantes de pagamento da taxa de primeiro registro e da GARE-IPVA, quando aplicável.

8.1. Pessoa jurídica

• Contrato social ou documento equivalente;  

• Comprovante de inscrição no CNPJ;  

• Documento do representante legal.  

8.2. Representação por procurador

• Procuração;  

• Documento de identificação do procurador;  

• Documento de identificação do outorgante, quando exigido. 

A vistoria constitui etapa indispensável para verificar a identificação do ciclomotor, registrar suas características e subsidiar a decisão administrativa do processo.

• A gravação de chassi e motor deve ocorrer antes da vistoria;

• A inspeção técnica (CSV) é obrigatória;

• A vistoria em ECV é obrigatória para conclusão do registro.

10.1. Análise da solicitação:  

• O DETRAN-SP realiza as verificações cadastrais;  

• Atribui oficialmente a numeração de chassi e motor;  

• Expede o ofício de autorização para gravação;  

• Libera a GARE-IPVA, quando aplicável.  
   

10.2. Se deferida a solicitação:

• Proceder gravação de chassi e motor, quando aplicável:  

• A gravação deve ser realizada antes da vistoria;  

• Deve ser feita em empresa autorizada.
   

10.3. Em caso de indeferimento:

• Complementar documentos; ou  

• Contestar o indeferimento, no prazo de até 72 horas, pelo portal.  

• Após o reenvio, o processo será novamente analisado.

• A autorização para gravação será emitida em até 2 dias úteis.  

• Após a apresentação de novo protocolo, o cadastro na Base Nacional e a emissão do CRLV-e ocorrerão em até 2 dias úteis. 

12.1. Após deferimento:
1ª Etapa: proceder gravação de chassi e motor, quando aplicável:  

• A gravação deve ser realizada antes da vistoria e deve ser feita em empresa remarcadora autorizada;

• Providenciar os laudos de vistoria ECV e CSV;

• Realizar o pagamento da taxa de primeiro registro e da GARE-IPVA, quando aplicável.

2ª Etapa: Apresentar a documentação necessária para conclusão do registro do Ciclomotor.
 

12.2. Após a conclusão do registro:

O CRLV-e será liberado. Em seguida:

• Escolha uma estampadora credenciada;  

• Realize a estampagem da placa.  

A conclusão da estampagem é registrada automaticamente no sistema. 

Após a conclusão de todas as etapas, o ciclomotor estará regularizado, devidamente registrado e o CRLV-e será disponibilizado.

13.1. Resultado esperado

Após a validação da documentação e aprovação técnica:  

• O ciclomotor é registrado na Base Estadual e no Renavam;  

• O CRLV-e será emitido e disponibilizado;    

• Será liberada a autorização para estampagem da placa.

O acompanhamento é realizado pelo Portal do DETRAN-SP, na opção “Meus Protocolos”.

Etapas do procedimento