Base de Conhecimento Guia - Credenciamento de empresa registradora de contratos
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Orientações Técnicas

Guia - Credenciamento de empresa registradora de contratos

Este guia tem como finalidade apresentar, de forma clara e detalhada, o passo a passo para que a Empresa Registradora Especializada de Contratos realize seu credenciamento junto ao Detran-SP, por meio do Portal dos Credenciados, conforme: • Resolução CONTRAN nº 1.016, de 11 de dezembro de 2024 • Portaria Normativa Detran-SP nº 25, de 27 de março de 2024 • Edital de Credenciamento n° 17, de 27 de abril de 2026

Atualizado em 07/07/2026

 

Disposições iniciais

O Portal dos Credenciados é o canal digital de relacionamento do Detran-SP com os agentes regulados. Ou seja, profissionais e entidades autorizadas a prestar serviços vinculados à autarquia.
Por meio do portal, o agente regulado pode:
-Enviar documentos e acompanhar solicitações de credenciamento 

-Reduzir a necessidade de validações manuais, devido às integrações com o gov.br e a Receita Federal 

-Obter processos de credenciamento mais ágeis, com automação e menos burocracia

Importante: Para que a Empresa Registradora Especializada de Contratos realize seu credenciamento, é necessário acessar o Portal dos Credenciados e seguir as instruções descritas a seguir.

Acesso ao Portal dos Credenciados

Acesse o link:  https://credenciados.detran.sp.gov.br
-Clique em Entrar no portal

- Faça login informando o CPF e senha cadastrados no gov.br


Será solicitado o código de verificação gerado no aplicativo gov.br
- Abra o aplicativo no seu celular, copie o código e insira no campo solicitado

Primeiro acesso ao Portal dos Credenciados

No primeiro acesso, o sistema solicitará a confirmação dos dados cadastrais.
-Preencha os campos pendentes 

-Clique em Gravar e concluir

-Em seguida, leia a Declaração de LGPD e clique em Aceitar

 

Credenciamento

Após o acesso, você será direcionado para a página inicial

  • Selecione Nova Habilitação

  • Leia as informações com atenção e clique em Continuar

     

Classe de Atividade

  • Na Classe, selecione a atividade de acordo com a área de atuação 

  • Clique em Gravar e continuar

Carta de serviços

  • O sistema irá direcionar para a Carta de Serviços 

  • Na tela Solicitar Credenciamento Empresa Registradora Especializada de Contratos, verifique as informações apresentadas 

  • Para prosseguir com a solicitação, clique no botão Iniciar Serviço

    Declarações iniciais
     

  • Leia com atenção as Declarações iniciais 

  • Aceite as condições e clique em Avançar

     

Envio da documentação

  • Busque pelo CNPJ da pessoa jurídica que você representa (a ser habilitada na modalidade de credenciamento para exercer a atividade da classe selecionada na tela anterior) 

  • Clique em Avançar

Dados da Pessoa Jurídica

Preencha os campos:

  • Telefone 

  • E-mail 

  • WhatsApp

    Clique em Gravar e continuar

Representação Legal

Anexe os documentos do Representante Legal:

  • Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Estadual 

  • Certidão Negativa de Execuções Criminais da Justiça Estadual 

  • Certidão de Objeto e Pé (quando for o caso) 

Clique em Avançar

 

Documentação da Empresa

Anexe os Documentos da Empresa, conforme solicitado:

 

  • Contrato Social 

  • Alvará de Localização e Funcionamento 

  • Comprovante de Inscrição Municipal 

  • Certidão Negativa Cíveis - Falências, Concordatas e Recuperações 

  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal 

  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual 

  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal 

  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 

  • Comprovante de Regularidade do FGTS 

  • Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (último exercício)

Clique em Avançar

Declarações de Exigências Complementares

Leia com atenção as Declarações de Exigências Complementares 

Aceite as condições e clique em Avançar

 

Documentação Técnica

Preencha os dados: 

  • Nome Completo do Responsável Técnico 

  • CPF 

  • E-mail do Responsável Técnico 

  • Telefone de Contato

Anexe a documentação do responsável técnico:

  • Atestado de Capacidade Técnica - Tratamento de Dados e LGPD 

  • Certificação ISSO/IEC 27701 - Gestão de Privacidade da Informação 

  • Programa de Integridade e Compliance 

  • Comprovante de Serviço de Atendimento aos Seus Clientes

Clique em Gravar e continuar

Validação de códigos

Insira o código que foi enviado para o número cadastrado 

Clique em Avançar

Realize a validação dos dados e clique Confirmar

Acompanhamento do protocolo
Na página Resumo, é possível consultar os documentos do processo clicando em Processo Digital

Na página Resumo, é possível consultar de forma consolidada os dados do Responsável Legal, as informações da Pessoa Jurídica, o Endereço Comercial e Classe de Atividade.



 

 
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